Escritório na mídia

  • No último dia 06 de março de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.936/2024 do Governo Federal, introduzindo a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.  Conforme dispõe o art. 4º do Decreto, além […]
  • Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.208/24, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou os dispositivos da Medida Provisória 1.202/23 que tratavam da reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 (dezessete) setores.  Os 17 setores beneficiados pela desoneração são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e […]
  • No último dia 20 de fevereiro de 2024, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar a Apelação Cível nº 5025812-52.2021.4.02.5101, interposta por empresa do setor de combustíveis, reconheceu a ela o direito à tomada de créditos das contribuições ao PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa sobre os valores dispendidos […]
  • No dia 28 de fevereiro de 2024, a 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de forma unânime, decidiu afastar a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas vendas realizadas ao Distrito Federal, até que haja uma nova lei regulamentando a cobrança, com a observância da anterioridade nonagesimal.  A […]
  • Por meio do Tema 1.125 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscou solucionar questão acerca da possibilidade da exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – Substituição Tributária) da base de cálculo da Contribuição ao […]
  • No dia 13 de dezembro de 2022, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade de votos, a incidência do PIS e da COFINS-Importação nas aquisições feitas de países signatários do GATT, para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus.  Com isso, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça reformaram […]
  • No dia 29 de fevereiro de 2024, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.789/2023, que instituiu novo tratamento fiscal para as subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7604 […]
  • Para apoiar os usuários, o Programa Justiça 4.0 elaborou vídeos tutoriais, que demonstram o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema. Além disso, o manual do usuário pode ser consultado para auxiliar pessoas jurídicas e físicas no primeiro acesso. O material está disponível na página do Portal do CNJ.   O post Orientações para fazer o […]
  • Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país concluíram a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, sendo o primeiro setor do Poder Judiciário que completou a instalação da ferramenta.  Até o momento, 39 Tribunais já realizaram a instalação da ferramenta do Domicílio Judicial Eletrônico e 1.690.765 comunicações processuais já foram efetivadas pela ferramenta.  O monitoramento […]
  • O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo enviadas pelos tribunais brasileiros.  A padronização do processo pela digitalização e centralização de informação, traz rapidez e segurança a todos, gerando ainda economia de recursos […]