- 1 – Publicação do Edital nº 06/2026 – DOU 01/06/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 01 de junho de 2026 novo edital de transação por adesão. Em comparação ao último edital vigente (Edital PGDAU nº 11/2025) temos as seguintes novidades: Prazo de adesão: de 01/06/2026 até 30/09/2026 Formas de pagamento: ENTRADA DISPENSADA no caso de […]
- O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, é uma oportunidade de conscientização sobre o papel das empresas na construção de um futuro mais sustentável. Iris Zimmer, sócia da área de Direito Ambiental da SiqueiraCastro, fala sobre os temas que mais impactam o cenário empresarial e a posição estratégica do Direito na […]
- Lei 15.397/2026: Reformas no Código Penal reforçam combate a crimes patrimoniais e redimensionam a persecução penal no estelionato No início de maio, entrou em vigor a Lei nº 15.397/2026, promovendo uma ampla atualização no Código Penal voltado ao enfrentamento de delitos patrimoniais e à modernização da resposta penal diante de novas formas de criminalidade, especialmente […]
- O debate legislativo envolvendo a possível superação da escala 6×1 ganhou tração significativa nas últimas semanas e passou a integrar, de forma concreta, a agenda regulatória trabalhista brasileira. Após a aprovação da admissibilidade das propostas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o tema avançou para discussão de mérito em comissão especial, cujo relator […]
- Como sabemos, a partir de 26 de maio de 2026, inicia-se uma nova fase regulatória, marcada pela possibilidade concreta de fiscalização punitiva quanto ao gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Em termos práticos, o que muda agora é o aumento do grau de exigibilidade e fiscalização sobre a forma como as empresas gerenciam fatores relacionados à […]
- Suspensão de processos aéreos: Uma análise das mudanças de cenário após a decisão do STF Artigo produzido por Mano Fornaciari Alencar Qual o alcance da suspensão nacional do tema 1.417 e alguns de seus impactos Imaginemos o nível de dificuldade que os gestores de companhias aéreas passaram a conviver com a suspensão nacional de todos […]
- Foi publicada no DOU de 06 de maio de 2026 a Portaria nº 156/2026, que institui o acesso, pelas empresas, a informações relativas a afastamentos e benefícios previdenciários por meio de ambiente digital específico. A norma prevê a criação de um Canal Oficial de Consulta denominado “INSS Empresa”, por meio do qual serão disponibilizados dados relativos aos afastamentos de empregados vinculados […]
- Três novos sócios de capital chegam para consolidar uma prática tributária full service, com atuação integrada em consultivo, contencioso e estruturação estratégica. A SiqueiraCastro Advogados anuncia a chegada simultânea de três novos sócios de capital à prática Tributária: Richard Edward Dotoli, Victor Schmidt Dias Corrêa e Nathalia de Andrade Medeiros Tavares. Os três trazem uma […]
- STF afasta suspensão condicional do processo em caso de preconceito religioso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão condicional do processo não se aplica a casos de discriminação ou preconceito motivados por intolerância religiosa. O entendimento foi firmado em julgamento envolvendo réu denunciado com base no art. 20 da Lei […]
- O sandbox regulatório é um ambiente experimental que permite testar, sob autorização temporária e condições controladas, produtos e serviços inovadores que ainda não se enquadram na regulação vigente. No plano federal, o instituto foi positivado pela LC nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), que autoriza agências reguladoras a suspender temporariamente normas setoriais em relação a […]
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