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Inaplicablidade da Lei de Usura aos FIDCs
Inaplicablidade da Lei de Usura aos FIDCs
Nosso sócio Leonardo Cotta, da área de Corporate & Finance, publicou um artigo no Blog do Fausto, em O Estado de S. Paulo, sobre a recente decisão do STJ – Tribunal considerou inaplicável a Lei de Usura aos FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). Para o sócio, decisão gera dúvidas ao mercado. Leia mais.
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Congresso vira alvo de juízes e advogados após vetos a lei sobre abuso
Congresso vira alvo de juízes e advogados após vetos a lei sobre abuso
Folha de S.Paulo publica análise de especialistas sobre os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade. Em um dos artigos, foram barradas as punições para quem impedisse a entrevista reservada entre advogado e cliente, quem desrespeitasse a inviolabilidade de escritórios e das suas comunicações (desde que relativas à atividade profissional) e
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Carteira eletrônica será testada em lei
Carteira eletrônica será testada em lei
Matéria no DCI ressalta os principais desafios entre empresas e trabalhadores após a sanção da Medida Provisória (MP) 881 de Liberdade Econômica. De acordo com o sócio Otavio Pinto e Silva, a carteira física, um dos pontos mantidos na versão final da MP, permitirá um maior controle por parte do trabalhador. Confira.
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Contratos de ônibus seguem indefinidos
Contratos de ônibus seguem indefinidos
DCI destaca decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça de SP que considerou ilegal o prazo de 20 anos de concessão nos contratos entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas de ônibus do município. De acordo com a sócia Renata Abreu, esse desacordo pode gerar prejuízos para o que já havia sido
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Proteção a sócio prometida em MP da Liberdade é limitada, dizem especialistas
Proteção a sócio prometida em MP da Liberdade é limitada, dizem especialistas
Folha de S.Paulo traz análises sobre como a MP da Liberdade Econômica tenta garantir a proteção ao patrimônio de sócios e investidores de empresas nos casos de quebra. Segundo o sócio André Santos, ainda não é possível saber qual entendimento será adotado pela Justiça do Trabalho, que tende a proteger interesse dos trabalhadores. Já a
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