Inaplicablidade da Lei de Usura aos FIDCs
Nosso sócio Leonardo Cotta, da área de Corporate & Finance, publicou um artigo no Blog do Fausto, em O Estado de S. Paulo, sobre a recente decisão do STJ – Tribunal considerou inaplicável a Lei de Usura aos FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios). Para o sócio, decisão gera dúvidas ao mercado.
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Congresso vira alvo de juízes e advogados após vetos a lei sobre abuso
Folha de S.Paulo publica análise de especialistas sobre os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade. Em um dos artigos, foram barradas as punições para quem impedisse a entrevista reservada entre advogado e cliente, quem desrespeitasse a inviolabilidade de escritórios e das suas comunicações (desde que relativas à atividade profissional) e quem negasse à defesa o acesso aos autos do processo.
Segundo o sócio João Daniel Rassi, essas condutas prejudicam o exercício do direito amplo à defesa, que é assegurado pela Constituição. O jornal destacou o conteúdo produzido pelo Rassi e a advogada Eloisa Yang.
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Carteira eletrônica será testada em lei
Matéria no DCI ressalta os principais desafios entre empresas e trabalhadores após a sanção da Medida Provisória (MP) 881 de Liberdade Econômica.
De acordo com o sócio Otavio Pinto e Silva, a carteira física, um dos pontos mantidos na versão final da MP, permitirá um maior controle por parte do trabalhador.
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